Simples Nacional: Extinção dos créditos tributários devidos
Foi publicada em 05 de agosto de 2020 a lei complementar que Lei Complementar 174/2020 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante celebração de transação resolutiva de litígio aos créditos…