Foi publicada a versão 6.0.7 do programa da ECF com as seguintes atualizações:

1 – Correção do erro na importação de ECF dos anos-calendário 2014 e 2015 com os campos OPT_EXT_RTT e DIF_FCONT do registro 0010 preenchidos.

2 – Correção da regra do registro Y800, que só pode permitir arquivos em formato .rtf.

3 – Atualização do algoritmo de recuperação da ECD, que copiará as contas de resultado com saldo zero para o registro E355.

4 – Correção do erro de Java na importação do arquivo da ECF quando o campo forma de tributação do registro 0010 está vazio.

5 – Correção do erro na recuperação da ECF anterior, quando a ECF anterior tem situação especial em 31/12/2019.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

 

Fonte: SPED

Para facilitar a vida dos nossos usuários disponibilizamos as tabelas do Anexo I do eSocial em Excel. As tabelas referem-se à versão 2.5 até a NT 18.2020

 

 

Faça o download das tabelas do eSocial em Excel 2020, clique aqui

 

O cadastro é completo: 

Tabela 01 – Categorias de Trabalhadores

Tabela 02 – Financiamento da Aposent. Especial e Redução do Tempo de Contrib.

Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento

Tabela 04 – Códigos e Alíquotas de FPAS/Terceiros

Tabela 05 – Tipos de Inscrição

Tabela 06 – Países Tabela 07 – Tipos de Dependente

Tabela 08 – Classificação Tributária

Tabela 09 – Tipos de Arquivo do eSocial

Tabela 10 – Tipos de Lotação Tributária

Tabela 11 – Compatibilidade entre Categoria de Trabalhadores, Classif. Tributária e Tipos de Lotação .

Tabela 12 – Compatibilidade entre Tipos de Lotação e Classificação Tributária

Tabela 13 – Parte do corpo atingida

Tabela 14 – Agente Causador do Acidente de Trabalho

Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional

Tabela 16 – Situação Geradora do Acidente de Trabalho

Tabela 17 – Descrição da Natureza da Lesão

Tabela 18 – Motivos de Afastamento

Tabela 19 – Motivos de Desligamento

Tabela 20 – Tipos de Logradouro

Tabela 21 – Natureza Jurídica

Tabela 22 – Compatibilidade entre FPAS e Classificação Tributária

Tabela 23 – Fatores de Riscos do Meio Ambiente do Trabalho

Tabela 24 – Codificação de Acidente de Trabalho

Tabela 25 – Tipos de Benefícios Previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência

Tabela 26 – Motivos de Cessação de Benefícios Previdenciários

Tabela 27 – Procedimentos Diagnósticos

Tabela 28 – Atividades Perigosas, Insalubres e/ou Especiais

Tabela 29 – Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações

Foram publicados o Guia Prático versão 3.0.4 da EFD ICMS/ IPI  referentes ao leiaute 015 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2021 e Nota técnica 2020.01 ( Ato Cotepe nº 44 de 16 de julho de 2020

 

 

Acesse os links abaixo para download:

NT_EFD ICMS IPI 2020.001 v1.0 – MOC.pdf

GUIA PRÁTICO DA EFD – Versão 3.0.4.pdf

 

SPED Fiscal, Layout 2021

 

Referência: SPED

O    DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam aLei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

 

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal  ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

 

Referência: Planalto.gov.br

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1971, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 prorrogou o prazo de entrega/ transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre de 2020 para até o último dia útil do mês de outubro de 2020.

Esta Instrução normativa tem caráter excepcional para o período.  

A e-Financeira é obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015 e normalmente é transmitida semestralmente nos seguintes prazos:   

I – até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e

   

II – até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.

 

Referência: Receita Federal

 

Foi publicada em 05 de agosto de 2020 a lei complementar que Lei Complementar 174/2020 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante celebração de transação resolutiva de litígio aos créditos da Fazendo Pública apurados  em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa.

E, prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade para 180 dias da data de abertura do CNPJ.

 

Leia a Lei Complementar à integra:

LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

  Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Esta Lei Complementar autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Art. 2º  Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Parágrafo único.  Na hipótese do caput deste artigo, a transação será celebrada nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006.

Art. 3º  A transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º  As microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 2020 poderão fazer a opção pelo Simples Nacional, prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de abertura constante do CNPJ.

  • 1º  A opção prevista nocaputdeste artigo:

I – deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual; e

II – não afastará as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  • 2º  O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2020