O DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam aLei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,…
As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativas às competências…
Foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE1º DE ABRIL DE 2020 como apoio ao enfrentamento da calamidade pública causada pelo coronavírus (COVID-19) A MP institui: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e III –…