O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a RESOLUÇÃO CGSN Nº 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 que inclui o Anexo XII referente aos Sublimites por Estado. Relação de sublimites adotados por estado ANO-CALENDÁRIO ESTADOS E SEUS SUBLIMITES (EM R$) 1.200.000,00 1.800.000,00 Sem sublimite 2007 2008 AC, AL, AP, MA, PB, PI, RN, RO, RR, SE, TO AM,…
Foi publicada em 05 de agosto de 2020 a lei complementar que Lei Complementar 174/2020 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante celebração de transação resolutiva de litígio aos créditos…
Em razão dos impactos da Pandemia do COVID-19 (coronavírus) foi publicada a Resolução CGSN 155 de 15 de maio de 2020 que prorroga os prazos de pagamento das parcelas e formalização da opção do Simples Nacional. O pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (Regime Especial Unificado de arrecadação de tributuos) e Valor Fixos Mensais…
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou alterações nas regras do Simples Nacional para 2020. A RESOLUÇÃO CGSN Nº 150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 faz as seguintes alterações na Resolução 140/2018: Serão consideradas empresas em início de atividade aquela que se encontra em 60 dias da data de abertura (CNPJ) (não mais, 180…
O Comitê Gestor do Simples nacional divulga os sublimites definidos pelos Estados de receita bruta acumulada auferida para fins de recolhimento de ICMS e ISS no ano-calendário de 2020. A Resolução CGSN no. 149 de 03 de dezembro de 2019 dispõe os sublimites de: I – de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)…
O Comitê Gestor do Simples Nacional incluiu na lista de empresas permitidas a enquadrarem no regime do Simples Nacional o motorista de aplicativo. A partir de agora, motoristas de Uber, 99 Táxi, Lady Driver, entre outros poderão fazer a opção pelo Simples Nacional Leia à integra: O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso…