O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou, por meio da CGSN 151 de 11 de dezembro de 2019, o artigo 3o. da recém publicada CGSN 150/2109 que excluía algumas ocupações do MEI.
Este comitê fez uma recomendação à sua secretaria-executiva que proponha “critérios objetivos para definição de quais ocupações se enquadram ou não no conceito de Microempreendedor Individual (MEI) com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e legislação correlata para fins de sua permissão ou vedação ao MEI.”
Permanecem no MEI as seguintes ocupações:
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
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ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
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CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE |
9001-9/02 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
S |
N |
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DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE |
9001-9/06 |
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
S |
N |
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ESTETICISTA INDEPENDENTE |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
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HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE |
9001-9/01 |
PRODUÇÃO TEATRAL |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE |
8592-9/99 |
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE |
8592-9/02 |
ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
S |
N |
|
INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE |
8599-6/04 |
TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE |
8599-6/05 |
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS |
S |
N |
|
INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE |
8593-7/00 |
ENSINO DE IDIOMAS |
S |
N |
|
INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE |
8599-6/03 |
TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |
S |
N |
|
INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE |
8592-9/03 |
ENSINO DE MÚSICA |
S |
N |
|
PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE |
8599-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
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PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/05 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
N |
S |
Referência: Receita Federal