Nos próximos dias ou horas, a Receita Federal vai disponibilizar a versão da PGD da DCTF 3.5 (Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal)
O programa gerador da DCTF Mensal foi aprovado por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
E as alterações são previstas são:
I – Opção “Não se aplica” na caixa “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte em Função da Taxa de Câmbio” também para pessoas jurídicas cuja forma de tributação do lucro seja diferente de Imune do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Isenta do IRPJ, caso o seu resultado não seja afetado por variações monetárias cambiais;
II – Esta opção “Não se aplica” passa a ser preenchida automaticamente nesta mesma caixa;
III – Não será possível assinalar simultaneamente as caixas de verificação “PJ levantou balanço/balancete de suspensão no mês” da ficha – Dados Iniciais, e “Balanço de Redução” das fichas – Valor do Débito IRPJ/CSLL;
IV – Não será possível incluir o CNPJ da Incorporação para códigos do grupo “RET/Pagamento Unificado de Tributos” com o indicador SCP, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma filial do declarante, uma vez que o número inscrito no CNPJ da SCP é totalmente distinto – regra para Incorporação no Regime Especial de Tributação – Afetação (RET-Afetação), (inclusive Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)), executada por meio de Sociedade em Conta de Participação (SCP),
A receita federal publicou a IN 1836/2018 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).
O prazo de entrega é até dia 28 de fevereiro de 2019 (23 horas 59 min e 59 segs).
A declaração continua a mesma. Houve somente 2 alterações em relação aos anos anteriores:
1 – previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos
beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e
2 – exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O layout de importação e o PGD 2019 (programa gerador da DIRF 2019) já estão disponíveis (atualizado em 10/10/2018)
O eSocial disponibilizou novos prazos no cronograma de implantação do eSocial na RESOLUÇÃO CDES Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Algumas datas foram postergadas para 2019 e 2020. (veja cronograma no link abaixo)
O 3o. grupo foi alterado para os demais obrigados que não são contemplados no 1o., 2o. e 4o. grupo.
O 4o. grupo agora compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”,
Não existe mais grupo específico para Segurado especial e pequeno produtor pessoa física.
E o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.
A TaxShape está sempre antenada para trazer informações fresquinhas, e qualquer informação sobre o cronograma do eSocial ou prazo de implantação do eSocial você saberá por aqui!
A versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf foi publicada, conforme Ato Declaratório Executivo – ADE n° 65, de 26 de setembro de 2018, e sua implementação se dará conforme segue:
a) O ambiente de produção restrita ficará inativo no período entre 19h e 21h do dia 03/10/2018 para atualização da aplicação para a versão 1.4.
b) A atualização do ambiente de produção para a versão 1.4 será efetuada no dia 29/10/2018, entre 08h e 10h, período em que o ambiente estará indisponível.
O Governo disponibilizou um curso online gratuito sobre o eSocial. São 99 vídeos disponíveis desenvolvidos pela Escola Nacional da Inspeção do Trabalho.
O cursos “eSocial Ponto a Ponto” ensinará detalhadamente todos os aspectos do eSocial. E prometem atualizar constantemente a cada mudança.
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E se ainda surgir dúvidas, envie seu comentário! Quem sabe a gente consegue te dar uma mãozinha! 😉
Veja o curso eSocial Online completo:
1 3:49 eSocial Ponto a Ponto – Apresentação do Curso
2 4:18 eSocial Ponto a Ponto – Histórico do eSocial
3 6:27 eSocial Ponto a Ponto – Estrutura de gestão do eSocial – Comitê Gestor e Comitê Diretivo
4
9:15 eSocial Ponto a Ponto – Objetivos e Premissas do eSocial – simplificação de processos
5
8:10 eSocial Ponto a Ponto – Entenda o Cronograma de Implantação do eSocial
6
9:50 eSocial Ponto a Ponto – Substituição e simplificação da forma de prestação de informações no eSocial
7
5:12 eSocial Ponto a Ponto – Centralização da informação e Ambiente Nacional do eSocial
8
6:21 eSocial Ponto a Ponto – Entendendo os eventos do eSocial – Conceito, registro, envio arquivo XML
9
8:28 eSocial Ponto a Ponto – Arquivo de comunicação de evento – informações, arquivo XML e leiaute
10
9:14 eSocial Ponto a Ponto – Grupos de Eventos – iniciais, periódicos ou não, de controle e de retorno
11
7:36 eSocial Ponto a Ponto – Ambiente nacional do eSocial e forma de guarda das informações
12
9:07 eSocial Ponto a Ponto – Transmissão de evento ao eSocial – arquivamento e regras de validação
13
5:08 eSocial Ponto a Ponto – Envio de arquivos ao eSocial – formato, arquivos XML e envio de eventos
14
6:41 eSocial Ponto a Ponto – Envio de arquivos ao eSocial por webservice – protocolo, recibo, erro
15
11:24 eSocial ponto a ponto: Portal do eSocial
16
12:13 eSocial ponto a ponto: documentação técnica e manuais
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7:19 eSocial ponto a ponto: entendendo os leiautes do eSocial
18
4:00 eSocial ponto a ponto: Documentações auxiliares do eSocial
19
2:37 eSocial ponto a ponto: tabelas e eventos de tabelas
20
4:45 eSocial ponto a ponto: S-1000 informações do empregador/contribuinte/órgão público
21
10:50 eSocial ponto a ponto: S-1005 tabelas de estabelecimentos e obras ou órgãos públicos
22
5:33 eSocial ponto a ponto: S-1010 – Tabela de Rubricas de vencimento, desconto e informativas
23
3:20 eSocial ponto a ponto: S-1010 – Tabela de Rubricas – Importância da indicação das incidências
24
4:30 eSocial ponto a ponto: S-1010 – Tabela de Rubricas – Banco de horas
25
3:11eSocial ponto a ponto: S-1020 tabela de lotações tributárias
26
2:28 eSocial ponto a ponto: S-1030 tabela de cargos/empregos públicos
27
2:00 eSocial ponto a ponto: S-1040 tabela de funções/cargos em comissão
28
11:49 eSocial ponto a ponto: S-1050 tabela de horários/turnos de trabalho
29
2:29 eSocial ponto a ponto: S-1070 tabela de processos administrativos/judiciais
30
1:46 eSocial ponto a ponto: S-1080 – Tabela de Operadores Portuários
31
1:12 Eventos não periódicos do eSocial
32
7:22 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações gerais – prazo de envio
33
1:56 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – nome
34
1:32 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – estado civil
35
1:52 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – raça/cor
36
3:27 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – data e local de nascimento
37
1:57 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – nome da mãe e do pai
38
3:58 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – endereço do domicílio/contato
39
3:09 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – estrangeiro
40
2:18 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – PCD
41
2:30 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – dependentes
42
2:29 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – filiação sindical
43
3:25 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – sexo/grau de instrução/nome social
44
2:42 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – documentos CTPS
45
1:47 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – documentos CPF
46
1:17 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – documentos NIS
47
4:23 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações cadastrais – outros documentos
48
4:59 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – matrícula
49
3:20 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – data de admissão/sucessão trabalhista
50
2:15 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – remuneração
51
11:53 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – horário/jornada de trabalho
52
5:34 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – tipo de contrato
53
1:38 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – contrato em tempo parcial
54
2:52 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – local de trabalho
55
2:30 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – cargo ou função
56
7:00 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – categoria do trabalhador
57
1:54 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – trabalhador afastado
58
2:53 eSocial ponto a ponto: S-2200 informações contratuais – campo “observação”
59
3:43 eSocial ponto a ponto: S-2190 admissão de trabalhador, registro preliminar
60
7:43 eSocial ponto a ponto: S-2300 trabalhador sem vínculo
61
1:50 eSocial ponto a ponto: S-2205 alteração de dados cadastrais
62
2:39 eSocial ponto a ponto: S-2206 alteração de contrato de trabalho
63
16:28 eSocial ponto a ponto: S-2230 afastamento temporário
64
3:09 eSocial ponto a ponto: trabalhador sem vínculo S-2306 alteração e S2399 término
65
6:13 eSocial ponto a ponto: S-2250 aviso prévio
66
2:33 eSocial ponto a ponto: S-2260 convocação de trabalho intermitente
67
2:40 eSocial ponto a ponto: S-2298 reintegração
68
5:47eSocial ponto a ponto: S-2299 desligamento – informações trabalhistas
69
4:03 eSocial ponto a ponto: S-2299 desligamento – informações remuneratórias
70
5:02 eSocial ponto a ponto: Eventos Periódicos
71
3:18 eSocial ponto a ponto: Eventos periódicos – Lógica dos eventos periódicos – 1 evento por CPF
72
3:29 eSocial ponto a ponto: Eventos periódicos – Diferenciação entre S-1200 e S-1210
73
4:10 eSocial ponto a ponto: S-1200 – Remuneração de Trabalhador vinculado ao RGPS
74
4:02 eSocial ponto a ponto: Múltiplos Vínculos
75
1:44 eSocial ponto a ponto: Informação de exposição a agente nocivo
76
1:37 eSocial ponto a ponto: Plano de Saúde
77
2:04 eSocial ponto a ponto: prazo de envio dos eventos periódicos – fechamento de folha fora do mês civil
78
3:08 eSocial ponto a ponto: eventos de controle
79
1:28 eSocial ponto a ponto: S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência
80
2:12 eSocial ponto a ponto: S-1299 e S-1298 fechamento e reabertura dos eventos periódicos
81
3:36 eSocial ponto a ponto: exclusão de eventos
82
9:53 eSocial ponto a ponto: S-5001 retorno e contribuições previdenciárias
83
17:04 eSocial ponto a ponto: S-5011 informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte
84
7:20 eSocial ponto a ponto: S-5002 imposto de renda retido na fonte
85
6:33 eSocial ponto a ponto: S-5012 informações do IRRF consolidadas por contribuinte
86
6:27 eSocial ponto a ponto: S-5003 informações do FGTS por trabalhador
87
4:40 eSocial ponto a ponto: S-5013 informações do FGTS consolidadas por contribuinte
88
6:29 eSocial ponto a ponto: identificadores cadastrais dos empregadores no eSocial
89
1:24 eSocial ponto a ponto: identificadores cadastrais dos trabalhadores no eSocial
90
14:14 eSocial ponto a ponto: consulta qualificação cadastral
91
9:17 eSocial ponto a ponto: nova guia de recolhimento de FGTS GRFGTS – geração e características
92
10:57 eSocial ponto a ponto: DCTFWeb declaração de débitos e créditos tributários federais
93
5:22 eSocial ponto a ponto: aplicativo do empregador doméstico
94
3:09 eSocial ponto a ponto: aplicativo do segurado especial
95
3:38 eSocial ponto a ponto: aplicativo do MEI – Micro Empreendedor Individual
96
1:48 eSocial ponto a ponto: aplicativo “Web-Geral”
97
1:39 eSocial Ponto a Ponto – Aula de fechamento do curso
98
10:59 eSocial ponto a ponto: Trabalho Temporário – Alteração, Desligamento e Pagamento
99
17:35 eSocial ponto a ponto: Trabalho Temporário – Definição, previsão legal e cadastramento
Novo ato declaratório aprova mais uma vez o layout da REINF versão 1.4.
O que muda é a data de competência que passa a ser obrigatório em Outubro de 2018 (o Ato anterior mencionava setembro de 2018)
A novidade da REINF 1.4 é a exclusão do evento R-2070 referente às retenções na fonte de PIS, COFINS, CSLL e IRRF, que previa substituição da DIRF.
Link do Layout: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.
Leia na Íntegra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de outubro de 2018.
Parágrafo único. O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.
Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos por meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD REINF, nos prazos estipulados em ato específico.
Art. 3º Fica revogado o Ato declaratório Executivo Cofis nº 64, de 06 de setembro de 2018.
Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
