Legislação
A Solução de Divergência no. 01, de 13 janeiro de 2021 concluiu que empresas de segurança privada de serviços particulares de vigilância, mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da PIS e da Cofins. Este questionamento foi levantado ao levar em consideração “uma prestação de serviços de segurança eletrônica,…
Foi publicado no Diário Oficial o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e a tabela de contribuição de 2020. Os benefícios pagos serão reajustados a partir de 1o. de janeiro de 2020 em 4,48%. Aqueles que tiveram direito ao benefício a partir de 2019 serão reajustados de acordo com o mês de início do benefício:…
Foi publicada a Instrução Normativa 1915 de 27 de novembro de 2019 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário 2019 e situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2020 (PGD DIRF 2020). Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2020:…
Governo revoga o layout de versão 2.0 da EFD-REINF, previsto para entrar em operação em 2020. Por enquanto, continua vigente o layout versão 1.4 da EFD-REINF. Veja ato declaratório publicado no Diário Oficial da União em 14/10/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute…
Decreto no. 9971 de 14 de agosto de 2019, reduz a alíquota de IPI para: Consoles e máquinas de jogos de vídeo (40%), partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa (32%)…