Publicado no diário oficial em 23/11/2018 novo decreto regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.
Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leia na Íntegra Decreto 9580/18