Última verificação em 07/02/2022
A TaxShape disponibiliza a planilha da tabela CEST em excel atualizada para facilitar a atualização em seu sistema (software de gestão tributária, software contábil ou ERP)
Faça o download aqui da tabela CEST – Código Especificador da Substituição Tributária – em excel na íntegra com todos os Códigos CEST e NCM´s relacionados e histórico de suas alterações. (ICMS , ICMS-ST)
Conforme CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017 (substituído pelo CONVÊNIO ICMS 142/18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018) e suas alterações:
“CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item
Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.
Cláusula vigésima primeira O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI deste convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:
I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
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