O Grupo de Trabalho criado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes publicado na Portaria 548 de 08 de outubro de 2019 deve elaborar proposta contendo minutas dos textos legais, exposições de motivos e pareceres para a implementação do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
O prazo para apresentação o relatório final é de 60 dias, mas pode ser prorrogado por igual período.
O GT será composto pelos seguintes membros:
I – Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
II – Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
III – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
IV – Secretário Especial de Fazenda;
V – Secretário Especial de Previdência e Trabalho;
VI – Secretário de Política Econômica; e
VII – um Assessor Especial do Ministro, a ser designado na primeira reunião.
Referência: Receita Federal
