O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou alterações nas regras do Simples Nacional para 2020.
A RESOLUÇÃO CGSN Nº 150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 faz as seguintes alterações na Resolução 140/2018:
- Serão consideradas empresas em início de atividade aquela que se encontra em 60 dias da data de abertura (CNPJ) (não mais, 180 dias)
- Depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ (não mais, 180 dias)
- Inclusão de artigo 39 e incisos: As declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
- Atualização de data para fiscalização:
Foram excluídas da lista de CNAE´s QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO SIMPLES NACIONAL:
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Subclasse |
DENOMINAÇÃO |
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6201-5/01 |
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA |
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6202-3/00 |
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS |
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6203-1/00 |
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS |
No anexo de MEI´s permitidas alguns CNAE´s foram excluídos, no entanto, esta listagem está em análise e provavelmente a medida será revogada por atingir o setor cultural
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
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ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
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CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE |
9001-9/02 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
S |
N |
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DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE |
9001-9/06 |
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
S |
N |
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ESTETICISTA INDEPENDENTE |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
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HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE |
9001-9/01 |
PRODUÇÃO TEATRAL |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE |
8592-9/99 |
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE |
8592-9/02 |
ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE |
8599-6/04 |
TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE |
8599-6/05 |
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE |
8593-7/00 |
ENSINO DE IDIOMAS |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE |
8599-6/03 |
TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |
S |
N |
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INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE |
8592-9/03 |
ENSINO DE MÚSICA |
S |
N |
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PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE |
8599-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
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PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/05 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
N |
S |
Incluídos na MEI:
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
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MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE |
5229-0/99 |
OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
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QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
N |
S |
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SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE |
2542-0/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS |
S |
S |
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TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE |
4929-9/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
N |
S |
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TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE |
4929-9/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
S |
N |